Câmara Municipal de Barra do Corda aprovou Projeto de Lei Municipal que assegura repasse de 60% dos precatórios do FUNDEF aos profissionais da educação da rede municipal e 40% para manutenção e desenvolvimento do ensino
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- Publicado: 07 Março 2021
Os chamados precatórios do FUNDEF são recursos resultantes de resíduos deste fundo acumulado ao longo de seu tempo de vigência e que não foram distribuídos aos entes federativos pela União. Neste caso, após ajuizar as ações coube ao município de Barra do Corda, o valor de R$ 119.000,000,00 (cento e dezenove milhões).
Nosso objetivo com a apresentação do Projeto de lei foi garantir na forma da Lei a aplicação desses recursos na educação de nosso município.
Para nossa satisfação, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de terça feira (24/09), os vereadores presentes se subscreveram na matéria e na mesma sessão aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 016/2019 que dispõe sobre a aplicação do montante desses recursos na educação de Barra do Corda.
Ainda não sabemos quando esse valor estará disponível para o município, porém quando for disponibilizado teremos a garantia de que o executivo municipal tem por obrigação garantir que pelo menos 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério efetivos da rede municipal de ensino e os 40% (quarenta por cento) dos recursos restantes serão aplicados nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Acreditamos que com esses recursos a educação de Barra do Corda pode dar um salto no crescimento, pois teremos profissionais valorizados e melhorias significativas nas escolas com infraestrutura, saneamento básico, aquisição de equipamentos, entre outros serviços.
#aeducaçãoélibertadora